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O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: entre a inovação e a proteção de direitos

O Brasil avança na construção de um marco regulatório para a inteligência artificial que busca equilibrar o estímulo à inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. O debate no Congresso Nacional reflete tensões entre setores produtivos, academia, sociedade civil e governo sobre qual deve ser o papel do Estado na regulação de sistemas de IA.

A proposta em tramitação adota uma abordagem baseada em risco — semelhante ao AI Act europeu —, classificando sistemas de IA em categorias de acordo com o potencial de dano. Sistemas de alto risco, como os usados em decisões de crédito, seleção de empregos ou reconhecimento facial por autoridades públicas, estariam sujeitos a requisitos mais rigorosos de transparência, auditabilidade e responsabilização.

Especialistas divergem sobre a abordagem ideal. Um grupo defende regulação setorial, com normas específicas para saúde, educação e segurança pública. Outro grupo prefere uma lei horizontal que estabeleça princípios gerais aplicáveis a todos os setores. O debate reflete a complexidade de regular uma tecnologia de propósito geral que permeia cada vez mais todas as esferas da vida social e econômica.

"Regular IA no Brasil é regular o futuro. Precisamos de uma legislação que não engesse a inovação, mas que garanta que o progresso tecnológico não se faça às custas dos direitos de quem já é vulnerável."

Publicado em: 29 de maio de 2025 · 8 min de leitura